Reconhecimento de União Estável Judicial: quando é preciso ir à Justiça

O reconhecimento de união estável judicial é a ação movida na Vara de Família para declarar oficialmente a existência da união quando o cartório não é uma opção — seja pela recusa de um dos companheiros, pelo falecimento do parceiro ou por disputa com herdeiros. A sentença produz efeitos retroativos à data de início da convivência e garante direitos patrimoniais, sucessórios e previdenciários ao companheiro reconhecido.

O que é o reconhecimento judicial de união estável?

É a ação declaratória em que o juiz reconhece que duas pessoas viveram em união estável — convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituir família, nos termos do artigo 1.723 do Código Civil. A sentença tem natureza declaratória: ela não cria a união, apenas confirma que ela existiu, com efeitos retroativos ao início da convivência comprovada nos autos.

Na prática, o pedido judicial é necessário sempre que a escritura pública em cartório não puder ser feita, o que acontece em três cenários frequentes: falta de consenso entre o casal, morte de um dos companheiros e conflito com terceiros sobre bens, herança ou benefícios previdenciários. Sem sentença ou escritura, o INSS, os planos de saúde e o cartório de registro de imóveis não reconhecem o companheiro como titular de direito.

Quando o cartório não resolve e é preciso entrar com ação?

A escritura pública de reconhecimento funciona quando os dois companheiros estão vivos, de acordo com a existência da união e dispostos a comparecer ao tabelionato. Quando um desses três pontos falha, o caminho passa a ser a Justiça. Se você quer entender o comparativo completo entre as duas vias, confira nosso guia completo sobre reconhecimento de união estável em Curitiba.

Recusa de um dos companheiros em ir ao cartório

Quando um dos parceiros se recusa a formalizar a união — muitas vezes durante uma crise no relacionamento ou às vésperas de uma separação — a via judicial é a única saída. A ação também é comum quando um dos companheiros quer proteger direitos patrimoniais que só existem com o vínculo reconhecido, como a meação dos bens adquiridos durante a convivência.

Reconhecimento post mortem para inventário e pensão do INSS

Se o companheiro faleceu sem escritura em cartório, o reconhecimento tem que ser feito na Justiça, geralmente no mesmo processo do inventário ou como ação autônoma. Sem essa sentença, o companheiro sobrevivente não consegue habilitar-se como herdeiro, não recebe a pensão por morte do INSS (que pode chegar a 100% do valor da aposentadoria do falecido, dependendo da idade e do tempo de união) e não tem acesso aos benefícios previdenciários privados vinculados ao falecido.

Disputa com herdeiros ou ex-cônjuge sobre bens

Herdeiros que discordam da existência da união, ou ex-cônjuges que alegam que o divórcio anterior não foi consumado, tornam o cartório inviável. Nesses casos, o juiz precisa analisar provas, ouvir testemunhas e decidir se a convivência configurou união estável — algo que o tabelião não tem competência para fazer.

Quais provas são aceitas na ação de reconhecimento?

A prova é o coração da ação. O juiz avalia o conjunto probatório para decidir se houve convivência pública, contínua, duradoura e com intuito de família. Documento isolado dificilmente convence — o que pesa é a combinação de várias evidências que, juntas, mostram uma vida em comum.

Tipo de prova	Exemplos aceitos	Peso probatório
Documental	Contas conjuntas, contratos de aluguel em nome dos dois, declaração de dependente no imposto de renda, plano de saúde com companheiro	Alto
Fotográfica	Fotos de eventos familiares, viagens, aniversários, casamentos	Médio
Testemunhal	Vizinhos, familiares e colegas de trabalho que conviveram com o casal	Alto quando corroborada
Digital	Mensagens, redes sociais mostrando publicidade da relação, correspondência no mesmo endereço	Médio
Registral	Filho em comum, escrituras de imóveis adquiridos em conjunto	Muito alto

Como é o rito da ação na Vara de Família de Curitiba

Na comarca de Curitiba, a ação segue o rito comum do Código de Processo Civil e é distribuída para uma das Varas de Família do Fórum Central ou do Fórum Descentralizado, conforme o endereço da parte ré. Após a distribuição, o réu — ou os herdeiros, no caso post mortem — é citado e tem 15 dias úteis para contestar, prazo previsto no artigo 335 do CPC.

Se houver controvérsia sobre a união, o juiz designa audiência de instrução para ouvir testemunhas. Casos incontroversos, com prova documental robusta, costumam ser julgados em 6 a 12 meses; ações contestadas, com dilação probatória, podem levar de 18 a 30 meses até a sentença de primeira instância.

Efeitos da sentença: herança, meação, previdência e plano de saúde

A sentença que reconhece a união estável produz efeitos amplos. No campo sucessório, o companheiro passa a concorrer com descendentes e ascendentes na herança, com as adaptações da decisão do STF que equiparou o companheiro ao cônjuge em 2017.

• Meação: no regime de comunhão parcial (padrão da união estável sem contrato), cada companheiro tem direito a 50% dos bens adquiridos onerosamente durante a convivência.
• Pensão por morte do INSS: liberada mediante apresentação da sentença junto ao pedido administrativo.
• Plano de saúde: manutenção do companheiro como dependente, inclusive após o falecimento do titular, nos termos da ANS.
• Inventário: habilitação como herdeiro necessário, com direito à parte da herança.

Reconhecimento judicial cumulado com dissolução: quando faz sentido

Quando o casal já se separou e não há acordo, a ação de reconhecimento costuma ser cumulada com o pedido de dissolução — ou seja, o juiz declara que a união existiu e, no mesmo processo, decreta o fim. O pedido cumulado inclui a partilha dos bens, a fixação de alimentos se cabível e a definição de guarda de filhos menores.

Essa estratégia evita ajuizar duas ações separadas, reduz custas e concentra as decisões em um só juiz — o que traz previsibilidade e coerência para o desfecho, especialmente quando há filhos ou patrimônio relevante envolvido.

Prazos, custas e honorários em Curitiba

As custas judiciais no Tribunal de Justiça do Paraná são calculadas sobre o valor da causa. Em ações sem conteúdo patrimonial declarado, adota-se valor simbólico; quando há partilha ou pedido de meação, o valor da causa é o do patrimônio disputado, com custas iniciais de aproximadamente 2% desse valor, respeitados os mínimos legais.

Os honorários advocatícios contratuais, conforme a tabela da OAB-PR, ficam entre 10% e 20% do proveito econômico obtido — meação, herança, valores de pensão retroativa. Em casos sem conteúdo patrimonial (só a declaração da união), pratica-se honorários fixos, ajustados conforme a complexidade. Quem comprovar hipossuficiência financeira pode pedir gratuidade da Justiça, isentando-se de custas e honorários sucumbenciais.