Política de Direitos Autorais

O escritório FABIANA LONGHI Advogados Associados respeita a propriedade intelectual de terceiros e espera que os usuários deste site façam o mesmo. Todo o conteúdo publicado aqui — textos, artigos jurídicos, imagens, marca, layout e materiais informativos sobre Direito de Família, Direito Médico e da Saúde e demais áreas de atuação — é protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela legislação internacional aplicável, incluindo o Digital Millennium Copyright Act (DMCA).

Esta política estabelece os procedimentos para envio de notificações e contranotificações relativas a supostas violações de direitos autorais em conteúdo hospedado ou vinculado a este site. O tratamento das solicitações observa o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), em especial o disposto no artigo 19, que condiciona a responsabilização civil do provedor à existência de ordem judicial específica, salvo nas hipóteses legais de retirada extrajudicial.

Quando Enviar uma Notificação DMCA

Se você é titular de direitos autorais, ou seu representante legalmente autorizado, e acredita de boa-fé que algum conteúdo publicado neste site reproduz, distribui ou disponibiliza obra sua sem autorização e sem amparo em limitações legais (como citação, uso educacional ou informativo previstos em lei), você pode encaminhar uma notificação formal ao nosso canal de comunicação.

Antes de notificar, recomenda-se verificar se o uso questionado não se enquadra em hipótese permitida pela legislação brasileira, como reprodução de pequenos trechos, citação com indicação de autoria e fonte, ou uso jornalístico e informativo.

Requisitos da Notificação

Para que a notificação seja analisada com agilidade, ela deve conter, de forma clara e completa, os seguintes elementos:

Identificação do notificante: nome completo, CPF ou CNPJ, endereço, telefone e e-mail de contato válido.
Comprovação de titularidade: declaração de que é titular do direito autoral supostamente violado ou representante legal do titular, acompanhada de documentos que demonstrem a titularidade (registro, contrato, publicação anterior datada, entre outros).
Identificação da obra protegida: descrição detalhada da obra original, com referência ao local onde ela foi originalmente publicada, se aplicável.
Identificação do conteúdo apontado como infrator: URL exata, específica e acessível da página deste site em que se encontra o material questionado, com descrição do trecho ou elemento supostamente violador.
Declaração de boa-fé: afirmação expressa de que o uso questionado não foi autorizado pelo titular, seu representante ou pela lei.
Declaração de veracidade: afirmação de que as informações prestadas são verdadeiras e de que o notificante responde civil e criminalmente pelo conteúdo da notificação.
Assinatura: física ou eletrônica do titular ou de seu representante legal.

Notificações genéricas, sem indicação da URL específica, sem comprovação de titularidade ou sem os elementos acima poderão ser indeferidas de plano ou arquivadas até o envio de complementação.

Canal Oficial de Comunicação

As notificações e contranotificações relacionadas a direitos autorais devem ser enviadas exclusivamente para o e-mail:

fabiana@fabianalonghi.adv.br

No campo de assunto, utilize a expressão “Notificação DMCA — Direitos Autorais” para facilitar a triagem. Comunicações enviadas por outros canais poderão não ser recebidas ou não terem prazo de resposta assegurado por esta política.

Prazo e Forma de Resposta

Recebida a notificação em conformidade com os requisitos acima, o escritório procederá à análise preliminar em até 10 (dez) dias úteis, contados do efetivo recebimento. Esse prazo poderá ser prorrogado quando a complexidade jurídica ou técnica do caso exigir diligências adicionais, sempre com comunicação ao notificante.

Concluída a análise, poderão ser adotadas as seguintes providências, isolada ou cumulativamente:

Remoção ou tornar indisponível o conteúdo apontado, quando verificada aparente violação;
Manutenção do conteúdo, quando não identificada violação ou quando presente hipótese legal de uso permitido;
Solicitação de esclarecimentos ou documentos complementares ao notificante;
Encaminhamento do caso às autoridades competentes, quando cabível.

A remoção extrajudicial de conteúdo, quando realizada, tem caráter cautelar e não implica reconhecimento de responsabilidade, observado o regime do artigo 19 do Marco Civil da Internet.

Contranotificação

O usuário que teve conteúdo removido em razão de notificação de direitos autorais pode apresentar contranotificação, também pelo e-mail indicado acima, contendo:

Identificação completa (nome, documento, endereço, telefone e e-mail);
Identificação do conteúdo removido e da URL em que era publicado;
Declaração, sob as penas da lei, de que acredita de boa-fé que a remoção decorreu de erro ou identificação equivocada;
Fundamentos jurídicos ou fáticos que justifiquem a manutenção do conteúdo (autoria própria, autorização, uso permitido por lei);
Assinatura física ou eletrônica.

A contranotificação será analisada nos mesmos prazos e critérios da notificação original. Havendo controvérsia relevante entre as partes, o escritório poderá manter a remoção até decisão judicial que esclareça a controvérsia.

Política de Reincidência

Usuários, colaboradores ou terceiros que reincidirem em condutas de violação de direitos autorais em conteúdo relacionado a este site poderão ter seu acesso restringido, seus comentários moderados ou removidos e suas contribuições excluídas, sem prejuízo das medidas cíveis e criminais cabíveis, nos termos da Lei nº 9.610/1998 e do Código Penal.

O escritório mantém registro interno das notificações válidas recebidas, a fim de identificar padrões de reincidência e adotar as providências proporcionais ao caso concreto.

Notificações Abusivas ou de Má-Fé

A apresentação de notificação com informações falsas, incompletas ou de má-fé, com o objetivo de suprimir indevidamente conteúdo lícito, poderá sujeitar o notificante à responsabilização civil por perdas e danos, bem como a eventuais consequências criminais previstas na legislação brasileira. Recomenda-se, portanto, consulta prévia a advogado antes do envio da notificação.

Disposições Finais

Esta Política de Direitos Autorais e DMCA poderá ser atualizada a qualquer tempo, para adequação a mudanças legislativas, jurisprudenciais ou operacionais. Recomenda-se a consulta periódica a esta página. Dúvidas sobre esta política, sobre o procedimento de notificação ou sobre o tratamento de conteúdo neste site podem ser encaminhadas ao e-mail fabiana@fabianalonghi.adv.br.

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