O que é investigação de paternidade?
A investigação de paternidade é a ação judicial usada para reconhecer o vínculo entre pai e filho quando não houve registro voluntário ou existem dúvidas sobre a filiação biológica. O direito é imprescritível para o filho e garante inclusão do nome no registro civil, herança, pensão alimentícia e demais efeitos jurídicos. Este guia explica etapas, exame de DNA, prazos, custos e documentos exigidos.
A ação está prevista na Lei 8.560/1992 e no Código Civil (arts. 1.601 a 1.617). Pode ser proposta a qualquer tempo pelo filho, mesmo depois da maioridade, e alcança pais falecidos, quando o polo passivo passa a ser composto pelos herdeiros. O objetivo é traduzir em documento oficial a origem biológica e assegurar todos os efeitos patrimoniais e existenciais decorrentes da filiação.
O reconhecimento pode acontecer também de forma extrajudicial, no cartório de registro civil, quando o pai comparece voluntariamente. A via judicial é utilizada nos casos de recusa, dúvida ou impossibilidade — situação em que o exame de DNA se torna a prova principal do processo.
Quem pode entrar com a ação?
A legitimidade para propor a investigação de paternidade pertence ao filho, representado pela mãe quando menor de idade, ou diretamente após completar 18 anos. O Ministério Público também atua nos casos em que há indícios de paternidade e a mãe se recusa a agir, conforme prevê a Lei 8.560/1992.
- Filho maior de idade: propõe a ação em nome próprio, sem prazo prescricional para o reconhecimento;
- Filho menor: representado pela mãe, pelo pai socioafetivo ou por tutor legal nomeado;
- Ministério Público: atua quando a mãe se nega a promover a ação e existem indícios de paternidade;
- Herdeiros do suposto pai: figuram no polo passivo caso o suposto pai já tenha falecido.
Como funciona o processo de investigação de paternidade passo a passo
O rito segue o procedimento comum do Código de Processo Civil e reúne três fases práticas: petição inicial e citação do réu, produção da prova pericial (exame de DNA) e, por fim, sentença com efeitos civis. A duração varia conforme a comarca e a colaboração do réu, mas costuma ficar entre 12 e 24 meses até o trânsito em julgado.
Fase inicial: petição e citação do suposto pai
O advogado protocola a petição inicial com identificação das partes, narrativa dos fatos, provas indiciárias (fotos, testemunhas, correspondências, prints de mensagens) e o pedido de reconhecimento da paternidade. Também é comum requerer alimentos provisórios quando o filho é menor.
Após o despacho do juiz, o suposto pai é citado para apresentar defesa em 15 dias úteis, prazo previsto no art. 335 do CPC. Nessa fase, o réu pode reconhecer a paternidade — encerrando o processo por acordo — ou contestar, o que abre a fase de instrução e permite requerer o exame de DNA.
Exame de DNA e valor probatório
O exame de DNA é a prova central da investigação de paternidade. A perícia genética tem precisão superior a 99,99% na confirmação do vínculo biológico e é aceita como prova quase absoluta pelos tribunais brasileiros. O juiz determina a coleta em laboratório oficial ou credenciado, com custas antecipadas pelo autor ou pagas pelo Estado, quando concedida a gratuidade da justiça. Se o suposto pai se recusa a comparecer, aplica-se a Súmula 301 do STJ: a recusa gera presunção relativa de paternidade, que somada a indícios (convivência com a mãe à época da concepção, fotos, mensagens, testemunhas) costuma ser suficiente para procedência da ação. Ninguém é obrigado a produzir prova contra si, mas a negativa tem consequências jurídicas relevantes.
Também é possível realizar o exame de DNA post mortem, com material genético de parentes próximos, ou por exumação, quando não existem outras alternativas. Entenda como funciona o exame de DNA para paternidade e as opções disponíveis diante da recusa do suposto pai.
Sentença e efeitos jurídicos
Encerrada a instrução, o juiz profere sentença. Se procedente, a decisão determina a averbação da paternidade no registro civil, com inclusão do nome do pai e, quando desejado, do sobrenome paterno. Os efeitos retroagem à data do nascimento, o que impacta direito à herança, pensão alimentícia e benefícios previdenciários.
Da sentença cabe recurso de apelação em 15 dias. Após o trânsito em julgado, o cartório atualiza a certidão sem custos adicionais para a parte que teve o pedido reconhecido.
Direitos garantidos com o reconhecimento da paternidade
O reconhecimento judicial gera consequências patrimoniais e existenciais idênticas às da filiação registrada voluntariamente. A Constituição Federal (art. 227, §6º) proíbe qualquer distinção entre filhos havidos ou não do casamento e entre biológicos e adotivos, assegurando os mesmos direitos e qualificações.
- Inclusão do sobrenome paterno no registro civil e nos demais documentos oficiais;
- Pensão alimentícia, retroativa à data da citação (Súmula 277 do STJ);
- Direito à herança em igualdade com os demais filhos e herdeiros necessários;
- Inscrição como dependente em plano de saúde e benefícios previdenciários;
- Acesso a informações sobre histórico familiar e riscos de saúde hereditários.
Prazos, custos e documentos necessários
A investigação de paternidade é imprescritível para o filho: não há prazo para propor a ação, ainda que já se passem décadas do nascimento. Os pedidos patrimoniais (como habilitação em herança) têm regras próprias de prescrição contadas a partir do trânsito em julgado. Confira o resumo prático:
| Item | Detalhe |
|---|---|
| Prazo para propor a ação | Imprescritível para o filho |
| Prazo de defesa do réu | 15 dias úteis (art. 335 CPC) |
| Custas processuais | Variam por estado; gratuidade a hipossuficientes |
| Custo do exame de DNA | Dispensado quando há justiça gratuita |
| Duração média | Entre 12 e 24 meses até o trânsito em julgado |
Reúna documentos pessoais (RG, CPF, certidão de nascimento), comprovante de residência, provas do relacionamento entre a mãe e o suposto pai (fotos, mensagens, testemunhas) e, se possível, endereço atualizado do réu para agilizar a citação e evitar edital.
Investigação de paternidade em Curitiba: por que contar com advogado especializado
Em Curitiba e região metropolitana, a ação tramita nas Varas de Família do Fórum Central da Comarca da Região Metropolitana ou da comarca do domicílio do filho, com apoio da Defensoria Pública quando aplicável. O advogado de família orienta desde a coleta de provas indiciárias até o pedido de alimentos provisórios, evita decisões precipitadas e garante comunicação previsível em cada etapa.
A FABIANA LONGHI Advogados Associados atua em Curitiba com foco em direito de família, com escuta ativa e linguagem acessível — especialmente em situações delicadas que envolvem crianças e adolescentes. Se você precisa reconhecer a paternidade ou orientar um familiar nesse caminho, agende uma conversa preliminar para entender prazos e possibilidades no seu caso concreto. Veja também outros artigos jurídicos do escritório para aprofundar temas relacionados.