A cobrança de pensão alimentícia é o conjunto de medidas legais que garante ao filho ou dependente o recebimento da verba fixada em acordo ou sentença. Em Curitiba, ela pode começar de forma amigável, com notificação extrajudicial, ou avançar para execução judicial na Vara de Família, com risco de prisão civil, penhora de bens e desconto em folha do devedor que não paga em dia.
O que é a cobrança de pensão alimentícia e quando começa a obrigação
A obrigação alimentar nasce com a decisão que fixa o valor — pode ser uma sentença judicial, um acordo homologado em juízo ou uma escritura pública de divórcio consensual. A partir dessa data, o devedor tem prazo definido para depositar a pensão todo mês, geralmente até o dia 10. Se a parcela não cai na conta indicada, o beneficiário já pode agir: não é preciso esperar acumular meses de atraso para cobrar.
A pensão pode ser paga a filho menor, filho maior incapaz, cônjuge, ex-companheiro ou ascendente, desde que haja necessidade comprovada de quem recebe e possibilidade financeira de quem paga. Quando o beneficiário é menor de idade, o responsável legal — mãe, pai ou tutor — o representa em juízo até a maioridade.
Formas de cobrar pensão alimentícia: acordo, notificação extrajudicial e ação judicial
Existem três caminhos práticos para cobrar pensão em atraso, do menos ao mais agressivo. A escolha depende do histórico do devedor, do valor acumulado e da urgência de quem depende do dinheiro para viver.
Cobrança amigável antes de ir à Justiça
Quando o atraso é pontual e não há histórico de má-fé, vale tentar resolver fora do fórum. Uma mensagem por escrito, um e-mail ou uma notificação extrajudicial registrada em cartório costumam bastar para regularizar as parcelas. A notificação formal tem valor jurídico: prova que o devedor foi avisado e cria um documento útil se o caso, mais tarde, virar processo.
Quando a via judicial é inevitável
Se o pagamento não vem, o próximo passo é a execução judicial. O Código de Processo Civil oferece dois ritos distintos, escolhidos conforme a idade das parcelas em atraso:
- Rito da prisão civil (art. 528 do CPC): usado para cobrar as três últimas parcelas vencidas. O juiz intima o devedor a pagar, provar que já pagou ou justificar em 3 dias. Sem resposta convincente, decreta prisão civil de 1 a 3 meses, em regime fechado.
- Rito da penhora (art. 528, §8º do CPC): usado para parcelas mais antigas. Não gera prisão, mas permite bloqueio de contas via Sisbajud, penhora de veículos, imóveis e outros bens do devedor.
Documentos necessários para iniciar a cobrança
Reunir a documentação antes de procurar o advogado acelera o processo e evita idas e vindas ao cartório. O que costuma ser pedido:
- Cópia da sentença, acordo homologado ou escritura pública que fixou a pensão;
- Certidão de nascimento do beneficiário ou documento que comprove o parentesco;
- Comprovantes dos meses em atraso — extratos bancários mostrando ausência de depósito;
- Cálculo atualizado do valor devido, com correção monetária e juros de mora;
- Endereço atual do devedor, telefone, e-mail e, se souber, local de trabalho;
- Documento pessoal e comprovante de residência do responsável que representa o menor.
Alguns itens exigem cuidado extra. O cálculo deve seguir o índice de correção previsto na decisão que fixou a pensão — TR, IPCA ou INPC, conforme o caso. Um cálculo errado é facilmente impugnado pelo devedor e pode atrasar a execução em semanas. Quando a sentença é antiga, o ideal é pedir ao cartório da Vara uma nova certidão para evitar cópias ilegíveis que travam a análise inicial do juiz.
Prazos e valores: até quando é possível cobrar pensão atrasada
O Código Civil, no art. 206, §2º, fixa em 2 anos o prazo prescricional para cobrar prestações alimentares vencidas — contado a partir do vencimento de cada parcela. Parcelas mais antigas que isso não podem ser exigidas judicialmente, salvo hipóteses específicas de interrupção do prazo, como protesto ou reconhecimento expresso da dívida pelo devedor. Dentro desses 2 anos, o rito escolhido depende da idade das parcelas: as três últimas mensalidades vencidas — mais as que vencerem no curso do processo — autorizam o pedido de prisão civil de 1 a 3 meses. As parcelas anteriores seguem pelo rito da penhora, sem risco de prisão, mas com força para atingir o patrimônio do devedor. O valor final cobrado inclui a parcela original, correção monetária pela tabela oficial do TJ-PR e juros de mora de 1% ao mês. Os honorários advocatícios sucumbenciais, definidos pelo juiz, costumam ficar entre 10% e 20% do valor da causa.
Cobrança de pensão alimentícia em Curitiba: como funciona na Vara de Família
Em Curitiba, as ações de execução de pensão são distribuídas por sorteio às Varas de Família e Sucessões do Foro Central, no Fórum Cível Doutor Clotário Portugal. O juízo que já julgou a ação original — divórcio, guarda ou fixação de alimentos — costuma ser o competente para processar a cobrança das parcelas atrasadas dessa mesma decisão.
O Tribunal de Justiça do Paraná trabalha com processo eletrônico (Projudi), o que permite peticionar de qualquer lugar e acompanhar cada movimentação em tempo real. Audiências de conciliação podem ser presenciais ou por videoconferência — recurso consolidado nos últimos anos que reduz o deslocamento para famílias de bairros mais distantes e da região metropolitana, como São José dos Pinhais, Colombo, Pinhais e Araucária.
A ação começa pela petição inicial acompanhada do cálculo atualizado da dívida. No rito da prisão, o devedor tem 3 dias para se manifestar; no rito da penhora, o prazo passa a 15 dias para embargar. Em ambos os casos, o processo tramita eletronicamente e as intimações ao advogado chegam diretamente pelo Projudi, sem necessidade de comparecer ao balcão do fórum.
Papel do advogado de família na condução do processo
O advogado de família não apenas protocola a petição inicial: escolhe o rito certo, calcula os valores com correção, indica bens penhoráveis e negocia parcelamentos quando são a saída realista. Também orienta a família sobre o que dizer em audiência e como reagir a propostas do outro lado, evitando desgastes que só prejudicam quem depende da pensão. Para entender o passo a passo da fase de execução, vale ler o nosso guia sobre execução de pensão alimentícia atrasada. Para aprofundar em temas correlatos, veja outros artigos sobre direito de família publicados pelo escritório.
O que fazer se o devedor mudou de cidade, ficou desempregado ou é autônomo
Devedor fora de Curitiba não escapa da execução: o Projudi comunica outros tribunais e a citação é feita por carta precatória. Mudança de estado ou até para o exterior não interrompe o processo, apenas exige diligência maior para localizar o novo endereço e cumprir intimações.
Se o devedor perdeu o emprego, o desconto em folha deixa de ser útil e a execução se volta para outras fontes de renda — auxílio-desemprego, aluguéis, FGTS em algumas hipóteses e saldo em conta bancária. No caso de profissional autônomo, sem holerite fixo, o juiz pode determinar bloqueio via Sisbajud, penhora de veículos, penhora de faturamento da empresa em nome do devedor ou inclusão do nome nos cadastros de proteção ao crédito.
Ficar sem pagar por dificuldade financeira genuína não isenta da obrigação, mas pode fundamentar um pedido de revisão do valor. Esse pedido corre em ação separada e não suspende, por si só, a execução em curso — por isso, na prática, é comum ver os dois processos rodando em paralelo até que o juiz decida.